Legislação

O que é Sistema de Registro de Preços?

• É um procedimento de compra Regulamentado pelos Decretos n. 3931/01 e 4342/02, que visa selecionar a proposta mais vantajosa para Administração Pública em uma eventual aquisição futura , dentro das necessidades técnicas e disponibilidade financeira, gerando com isso Ata de Registro de Preços;
• Ata de Registro de Preços trata-se de documento público e legal que possibilita a realização de aquisições através de adesões de Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

• Proporciona adesões, trazendo agilidade na aquisição, através da dispensa de licitação reduzindo custos administrativos e processos de entregas mais rápidos, ou seja, torna a máquina pública mais eficiente e eficaz na prestação de serviços para sociedade.

Cartilha de Registro de Preços

• Entenda como funciona todo o processo de Registro de Preços. Faça  o download da cartilha clicando aqui.

Legislação de Registros de Preços

Conheça a lei que rege o sistema de Registro de Preços em detalhes. Ela teve diversos decretos ao longo do tempo. Veja todos para entender como funciona o processo de Registro de Preços.

• DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001

• DECRETO Nº 4.342, DE 23 DE AGOSTO DE 2002

• DECRETO Nº 47.945, DE 16 DE JULHO DE 2003

• RESOLUÇÃO CC-76, DE 28-11-2003

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 08 DE ABRIL DE 1999